Julgue os itens a seguir com base na CF.

Julgue os itens a seguir com base na CF. O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.

  • 18/08/2017 às 04:39h
    6 Votos

    quando não implicar no aumento de despesas:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    Inc. VI Ali. a
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando "não implicar" aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    Inc. VI Ali. b
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

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