Julgue os itens a seguir com base na CF.
#Questão 585340 -
Direito Constitucional,
Presidente e Vice-Presidente da República,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
ANVISA,
Técnico Administrativo
6 Votos
quando não implicar no aumento de despesas:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Inc. VI Ali. a
a) organização e funcionamento da administração federal, quando "não implicar" aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Inc. VI Ali. b
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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