No que se refere à organização político-administrativ

#Questão 585336 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

  • 24/11/2017 às 02:30h
    3 Votos

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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