Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julg

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

nao se trata de emenda e sim do artio 16 CF/88 que diz que:

 a lei que alterar processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicação, porem nao se aplica a eleição que ocorra ate um ano da data de sua vigencia

Essa lei só poderá ser aplicada às eleições que ocorrerem um ano após a data de sua vigência, a qual terá início na data da sua publicação. Questão errada.