Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julg

Para que um tratado ou convenção sobre direitos humanos tenha status de norma constitucional, é necessário que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Questão errada.

À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação (em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros), todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, essa é atual redação.

É necessário quórum qualificado.

Gabarito da questão: errado

"Art. 5 § 3o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Vale salientar que existe previsão na literalidade da norma constitucional, qual seja, art. 5º, § 3º da CRFB/88.

Para que um TRATADO DE DIREITOS HUMANOS tenha equivalência de EMENDA CONSTITUCIONAL - Será necessário 

VOTAÇÃO EM AMBAS AS CASAS:

duas sessões na Câmara com quorum de 3/5

Duas sessões no senado com quorum de 3/5.

Para valer como norma constitucional deve ser aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros