Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De ac

#Questão 585310 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

  • 14/08/2017 às 06:36h
    2 Votos

    § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

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