Analise as seguintes disposições sobre a Administraçã

#Questão 585297 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Assistente Administrativo

Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira.

I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar.

III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):

A) I, apenas.

B) I e III, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II e III.

20/01/2020 às 04:49h

1 Votos

O art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Item I da questão em voga errado, uma vez que as funções de confiança,não se destina a cargo comissionado;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Item II da questão errado uma vez que o dispositivo constitucional menciona lei específica e não lei complementar;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; item III da questão em conformidade com o item do dispositivo constitucional ora transcrito acima.

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