Assinale a opção correta acerca da organização polít

#Questão 585270 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública.

A) Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.

B) Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.

C) Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.

D) Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.

E) Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

29/10/2018 às 11:41h

1 Votos

Alternativas c e d são iguais.

13/05/2020 às 03:24h

0 Votos

Afastamento do cargo para mandato eletivo não conta para promoção por merecimento.

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