A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e

#Questão 585263 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

B) pessoas jurídicas. B Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

C) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

D) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

E) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

27/04/2017 às 02:49h

45 Votos

a) Os direitos e garantias fundamentais são, sim, EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS. É o caso do direito à honra, por exemplo.

b) CERTO. De fato, os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, enquanto os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

c) NENHUM direito fundamental é ABSOLUTO.

d) Os ESTADOS-membros NÃO SÃO SOBERANOS, mas sim AUTÔNOMOS. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil.

e) O mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição prevê, como formas de exercício direto da SOBERANIA POPULAR, O PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR.

FONTE -> http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-concurso-tre-pi-ajaj/

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