A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista

#Questão 585246 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

A) seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

C) seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.

D) a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.

E) os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

03/01/2020 às 05:25h

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A alternativa "A" também está correta.

Competência dos três entes federativos para legislar CONCORRENTEMENTE sobre procedimentos em matéria processual. - art. 24 - XI,

MAS..., como o enunciado fala sobre Juizado Trabalhista, a alternativa "C" torna-se mais correta.

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