A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental &#

#Questão 585243 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

A) é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

B) não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.

C) pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.

D) possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.

E) é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

23/04/2018 às 08:12h

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Art. 1º, caput, da Lei nº 9.882/99

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