A Constituição da República Federativa do Brasil de 19

#Questão 585240 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

A) a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

B) a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

C) a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.

D) a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

E) que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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