No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica
#Questão 585226 -
Direito Constitucional,
CNJ - Conselho Nacional de Justiça,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TRE PI,
Analista Judiciário
1 Votos
§ 4o Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
V ? rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes
e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
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