Em relação às atribuições e responsabilidades do pre

#Questão 585224 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A) O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

B) A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

C) Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

D) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

E) Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

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