No que se refere aos direitos e às garantias fundamentai

#Questão 585223 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

B) Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

C) As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

D) Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

E) A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

27/04/2017 às 02:40h

49 Votos

a) A legitimidade do habeas corpus É UNIVERSAL. Por isso, pode, sim, ser impetrado até mesmo por indivíduo destituído de sanidade mental, em benefício próprio ou alheio.

b) Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do REGISTRO DA CANDIDATURA a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

c) Trata-se de ROL TAXATIVO. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

d) Certo. Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

e) Segundo Alexandre de Moraes, a responsabilidade pela divulgação do direito de resposta é da DIREÇÃO DO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO, e não de quem proferiu as ofensas.

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