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#Questão 585222 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

A) de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

B) de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

C) programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

D) de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

E) de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

17/01/2018 às 10:38h

7 Votos

letra ?b?.

A questão aborda o tema da ?aplicabilidade das normas constitucionais?. Em relação à norma apontada pela banca (art. 7º, XI, da CF/88), é correto afirmar que se trata de norma de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. Elas asseguram determinado direito, mas este não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário. Enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido.

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