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#Questão 585221 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.

B) Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.

C) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.

D) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.

E) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

06/02/2018 às 12:22h

28 Votos

A letra A está incorreta. A concessão de asilo político é ato discricionário. O Estado brasileiro não está obrigado a concedê-lo.

A letra B está incorreta. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil encontram-se alguns relativos à prestação positiva do Estado. É o caso do objetivo fundamental previsto no art. 3o, III, da Constituição, de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A letra C está correta. São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes.

A letra D está incorreta. Não há hierarquia entre a União e os demais entes da federação: todos são autônomos.

A letra E está incorreta. O rol de objetivos da República Federativa do Brasil não é taxativo, mas sim exemplificativo.

O gabarito é a letra C.

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