A respeito das limitações ao poder de tributar,

#Questão 585211 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

A) imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público.

B) a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.

C) a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.

D) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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