Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que

#Questão 585202 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

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