O direito de ação quanto a créditos resultantes das re

#Questão 585196 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Advogado

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural

A) O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta

B) O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade

C) O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade

D) O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto

E) O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento

07/11/2018 às 11:34h

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O enunciado da questão esta errado.

Art. 7º Cf. XXIX- ação, quanto aos créditos resultantes da ação de trabalho, com prazo prescicional de 5 anos, para trabalhadores urbanos e rurais, até o LIMITE DE 2 ANOS após a extinção do contrato de trabalho.

Como pode se perceber são 2 anos e não 3 anos como traz o enunciado da quetão.

03/07/2018 às 09:00h

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letras B e C são iguais

03/09/2017 às 03:54h

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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 (Post. 09/2017)
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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