Assinale a alternativa correta com base nas previsões da

#Questão 585195 - Direito Constitucional, Administração Pública, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Advogado

Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

B) São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

D) É vedado ao servidor público civil o direito qualquer associação sindical

E) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir critérios de sua admissão

15/05/2018 às 07:08h

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art.37 da CF
a) errada, XII diz que é o PJ e PL não pode exceder a do PE.
b) errada, é vedada conforme XIII
c) certa - XIV
d) errado, pois definirá critérios para admissão

22/05/2017 às 08:11h

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Resposta C

11/04/2018 às 12:41h

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Exemplo; Um servidor público recebe um Adicional de Qualificação, no âmbito da Administração Pública Federal, de 22% sobre o vencimento de R$ 3.400,00 por ter concluído o mestrado. Depois de um tempo, ele concluí o doutorado, aumentando o AQ - Adicional de Qualificação para 52%. Esse nova alíquota de AQ não poderá incidir sobre a anterior. Devendo incidir sobre o vencimento, que na situação exemplificada é R$ 3.400,00 e não sobre esse vencimento com o AQ anterior de 22%. Do contrário, estaria tendo um efeito cumulativo.

Vencimento + AQ Mestrado = R$ 3400,00+22% >> R$ 4.148,00
Vencimento + AQ Doutorado = R$ 3400,00+52%>>R$ 5.168,00

Se o AQ fosse cumulativo o valor seria:
(Vencimento+AQ Mestrado) +AQ Doutorado = 4.148,00+52% >>>R$ 6304,96 (Exemplo de cumulação de acréscimo pecuniário para concessão de acréscimo ulterior)

Em suma, uma alíquota de mesmo acréscimo deverá desconsiderar a anterior para ser concedida, caso contrário teremos cumulação, pois a alíquota irá incidir sobre outra alíquota.

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