Assinale a opção correta no que se refere ao direito so

#Questão 585083 - Direito Civil, Direito de Empresa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

A) Compete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo.

B) É nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas.

C) A sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil.

D) O sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social.

E) Os tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas.

11/04/2019 às 09:04h

0 Votos

a) ERRADA. Compete à União e não ao poder público municipal (art. 1.023, § ún.).

b) ERRADA. Não haverá nulidade de todo contrato social, mas apenas da referida cláusula (art. 1.008)

c) ERRADA. Nos termos da classificação do Código Civil, são sociedades não personificadas: 1) a sociedade em comum e; 2) a sociedade em conta de participação. Errado, portanto, a afirmação de que seriam não personificadas a sociedade em comum e a de fato ou irregular

d) CERTO. É o que dispõe o art. 1.058

e) ERRADA. A intenção da banca foi perguntar se os sócios podem criar livremente tipos societários não previstos em lei. E a resposta é: não. O rol do CC/2002 é taxativo. Apesar de as sociedades por ações estarem previstas Lei 6.404, elas constam nos tipos elencados pelo CC/2002.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens