No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que

No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.

  • 19/02/2019 às 04:49h
    1 Votos

    Tanto o STF quanto o STJ entendem atualmente, em seus julgados, pela objetividade da responsabilidade do Estado no caso em tela.


    STJ: 


    Direito administrativo


    Em casos de ato omissivo estatal, o STJ entende ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.


    http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Ato-omissivo-e-responsabilidade-do-Estado-na-nova-Pesquisa-Pronta


     


    STF: “Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes:

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