De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudên

#Questão 584901 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre competência em matéria ambiental, sanções por infrações administrativas e cadastro ambiental rural, assinale a opção correta.

A) Uma infração contra o patrimônio genético sujeitará o agente a sanções administrativas, como o embargo da atividade e a proibição de contratar com a administração pública por até cinco anos, que independem de eventuais sanções judiciais de natureza cível.

B) O registro de sentença declaratória de usucapião de imóvel rural sem matrícula em cartório de registro de imóveis dispensa o prévio registro da reserva legal no cadastro ambiental rural.

C) É inconstitucional a cobrança de taxa pelos entes da Federação em razão de fiscalização ambiental, pois o exercício do poder de polícia, como atividade essencial, não pode ser objeto de cobrança.

D) Lei municipal que proíba a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas em seu território será constitucional mesmo que exista lei estadual versando de forma distinta, pois prevalece a regulamentação municipal no tratamento de temas de interesse local.

E) Será constitucional lei municipal ou estadual que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para obras de infraestrutura.

27/01/2020 às 09:00h

2 Votos

A - Correta.

B - STJ: condicionou o registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião à averbação da reserva legal ambiental. Aplicação o princípio hermenêutico in dubio pro natura: na impossibilidade de aplicação literal de lei, a interpretação do conjunto normativo deve ser aquela que se revela a mais favorável ao meio ambiente. Como não há previsão legal quanto ao caso, aplica-se o princípio em questão.

C - Taxa (TCFA) prevista em legislação federal (art. 17-B da Lei nº 6.938/81), em razão do poder de polícia do Estado.

D - STF: Lei municipal que contraria lei estadual, acerca de disposições sobre meio ambiente, é inconstitucional. Além disso, matéria não se restringe ao interesse local.

E - STF: previsão normativa que estabeleça a dispensa de estudo prévio de impacto ambiental viola o art. 225, § 1º, IV, da CF.

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