No que se refere à administração pública e aos servid
Certo. Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; caso fosse por promoção por antiguidade já pode.
Ou seja, a CF somente veda a contagem de tempo de serviço para fins de promoção por MERECIMENTO, sendo possível a sua contagem para fins de promoção por ANTIGUIDADE.
d) Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).
O erro é que o Subteto só pode ser estabelecido por meio de emenda às Constituições (Estados) ou à Lei Orgânica (DF).
c) Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
Reintegração ~> O servidor é indenizado
Recondução ~> Servidor não será indenizado
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