Acerca da requisição administrativa, assinale a opção

#Questão 584879 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

A) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.

B) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

C) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.

D) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.

E) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

01/10/2019 às 11:18h

7 Votos

Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori

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