Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a

a) o princípio da segurança jurídica tem justamente o objetivo de evitar que
novas interpretações voltem no tempo e prejudiquem as relações jurídicas já
constituídas. Por exemplo, uma nova interpretação de norma não poderá obrigar
um servidor a devolver os recursos que recebeu, de boa-fé, durante os anos
anteriores ao novo entendimento ? ERRADA;
b) a garantia do contraditório e da ampla defesa relaciona-se aos princípios do
devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (ficou repetitivo,
rsrsrs; mas é isso mesmo) ? ERRADA;
c) o agente de fato é o termo utilizado para designar os agentes públicos que,
mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em
nome do Estado. Dividem-se nos agentes necessários (aqueles que atuam de
forma temporária, como nas calamidades públicas) e os agentes putativos (caso
dos agentes que são investidos em cargo público sem preencher os requisitos
legais). O princípio da segurança jurídica fundamenta a preservação dos atos
praticados pelos agentes putativos, em virtude da aplicação da teoria da
aparência, segundo o qual um ato aparentemente regular não poderia prejudicar
os terceiros de boa-fé. Contudo, a segurança jurídica preserva os efeitos dos
atos praticados, mas não convalida uma investidura irregular em cargo público.
Dessa forma, mesmo com o decurso do tempo, a investidura em cargo público
sem concurso público é nula, motivo pelo qual o servidor deverá ser afastado
do cargo. Salienta-se, por fim, que o STF já decidiu pela inaplicabilidade do
prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 quando o fato tratar-se
de flagrante inconstitucionalidade, numa situação em que houve provimento em
serventia extrajudicial sem concurso público (MS 26.860/DF) ? ERRADA;
d) é exatamente esse o sentido do princípio da segurança jurídica! A
Administração pública não pode fixar um entendimento sobre uma matéria e
adotar outro comportamento; da mesma forma, não pode adotar condutas
contraditórias para situações idênticas; por fim, também não pode desconstituir
situações que se consolidaram em virtude de sua inércia. Em todos esses
casos, há aplicação do princípio da segurança jurídica ? CORRETA;
e) o prazo decadencial mencionado na alternativa consta no art. 54 da Lei
9.784/1999, que dispõe o seguinte: ?o direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé?. Tal situação não atenta contra a segurança jurídica, mas sim representa
a sua aplicação. Nesse caso, há uma relativização do princípio da legalidade
para proteger outro princípio relevante que é a segurança jurídica ? ERRADA.