Assinale a opção correta no que se refere ao princípio

#Questão 584866 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.

A) A delegação de ato administrativo decorre do poder disciplinar, propiciando a continuidade do serviço público por viabilizar a manutenção do funcionamento de órgãos e entidades, mesmo durante impedimentos temporários dos agentes originalmente competentes para a prática do ato.

B) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo representa um contraponto à possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, funcionando como mecanismo de garantia da continuidade do serviço público contratado.

C) A continuidade do serviço público afasta a possibilidade de o contratado opor à administração a exceção do contrato não cumprido.

D) O princípio da continuidade do serviço público não impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de iluminação pública.

E) Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, a falta de norma federal regulamentadora desse dispositivo, que garanta a continuidade do serviço público, torna ilícito o exercício desse direito.

29/12/2020 às 09:12h

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A) A delegação decorre do poder hierárquico.

C) Se ficar + de 90 dias sem a administração pagar, pode usar a cláusula e pleitear a rescisão do contrato.

D) Impede, neste caso.

E) O STF, adotando a posição concretista de mandado de injunção, decidiu que, até a produção da norma legislativa específica, os servidores públicos utilizarão a lei de greve do setor privado.

29/12/2020 às 09:12h

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Letra B

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração. Contudo, as alterações unilaterais não podem modificar o equilíbrio econômico?financeiro do contrato, justamente porque o poder público não pode tornar o contrato financeiramente inviável, ensejando a sua interrupção. Portanto, a vedação da alteração unilateral do equilíbrio econômico?financeiro do contrato decorre, dentre outros, do princípio da continuidade dos serviços públicos.

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