O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um depa

#Questão 584863 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.

B) É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.

C) Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.

D) A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.

E) Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.

20/09/2018 às 11:10h

3 Votos

Alternativa A: De acordo com a jurisprudência do STF, o exercício regular do poder de polícia pode ser demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. correta

Alternativa B: De acordo com o STF, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia. Contudo, para se cobrar a taxa, é necessário que haja o exercício regular do poder de polícia, não bastando para tanto afirmar se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública. Alternativa errada.

Alternativa C: A taxa deve ter correspondência com o valor da atividade fiscalizatória, e não com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado. O STF não considerou inconstitucional taxas com valores fixos. Alternativa errada.

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Alternativa D: Não se trata de serviço público a ser custeado, mas de atividade fiscalizatória caracterizada pelo exercício regular do poder de polícia. Alternativa errada.

Alternativa E: A jurisprudência do STF caminha exatamente em sentido contrário, não havendo necessidade da efetiva visita da fiscalização ao estabelecimento do contribuinte para se configurar regular o exercício do poder de polícia. Alternativa errada.

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