Determinada autoridade sanitária, após apuração da in

#Questão 584853 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

A) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.

B) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.

C) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.

D) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.

E) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

01/07/2020 às 03:14h

3 Votos

Art. 78 do CTN: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Resposta certa: E

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens