A respeito da responsabilidade civil do Estado e das lici

#Questão 584848 - Direito Administrativo, Licitação Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Técnico em Assuntos Educacionais

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.

  • 02/12/2019 às 11:47h
    4 Votos

    A exigência de licitação se aplica também, por exemplo, às entidades paraestatais, que possuem natureza jurídica de direito privado, vide art. 17, I, da Lei 8.666/93.

  • 08/04/2019 às 08:54h
    0 Votos

    Não é Processo. o correto é PROCEDIMENTO

  • 28/02/2019 às 08:53h
    -1 Votos

    DISPENSÁVEL -   Rol taxativo


     


     


    INEXIGÍVEL - - Rol exemplificativo

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