A respeito da organização administrativa, dos atos admi

#Questão 584815 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir. Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.

  • 16/02/2018 às 02:20h
    7 Votos

    Art.38, Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

  • 07/10/2020 às 02:17h
    1 Votos

    O erro da questão consiste em afirmar que fica a critério da Autoridade Pública solicitar pareceres quando lhe for conveniente. Em verdade, é sempre OBRIGATÓRIA a elaboração do parecer jurídico PRÉVIO para a celebração de contratos e convênios.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis