Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção n

#Questão 584807 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.

  • 07/12/2018 às 07:43h
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    A questão não deveria estar Errada?


    A portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e finalidade.


    De fato, houve violação da competência - abuso de autoridade.


    A finalidade do ato se faz pelo objetivo que se quer alcançar. Não nulos os atos administrativos que não satisfazem o interesse público. Nesse sentido, a finalidade foi viciada, haja vista que Mauro infringiu o princípio de impessoalidade e legalidade - ao beneficiar seus amigos - e, concomitantemente, o interesse público.


     

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