Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha nega

#Questão 584800 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

  • 04/04/2020 às 02:38h
    11 Votos

    De acordo com a lei de ação popular:

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo
    anterior, nos casos de:


    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as
    seguintes normas:


     b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de
    formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;


    Por essa questão a correta é a letra E.

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