Considerando o controle administrativo, a ação popular

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  • 24/05/2019 às 04:27h
    2 Votos

    a) Errada. Art. 10 da Lei 8429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)


     


    b) Errada. Não só o controle de mérito, como também o controle de legalidade. 


    Sum 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


    Sum 346 STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 


     


    c) Errada.  Sum 347 STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.


     


    e) Errada. O cidadão possui legitimidade ativa, conforme art. 1º da Lei 4717/65, mas a capacidade postulatória só possui quem é registrado na OAB. 


    Art. 1º: Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos (...)


     


    Além disso o § 3º do art. 1º afirma: A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis