Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julg

#Questão 584762 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.

  • 31/01/2020 às 11:40h
    4 Votos

    RESP 1135807 - RS -  STJ


     


    Não é ilegal, portanto, a lei que revoga, em parte, a lei anterior e desafeta imóvel destinado à praça para doá-lo à autarquia federal. Decisão que se insere na autonomia do ente político sobre o destino dos bens públicos. Aplicação do princípio lex posterior derogat priori. Recurso desprovido. Agravo retido prejudicado. (fl. 224)

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