Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fu

#Questão 584759 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.

  • 30/10/2018 às 04:35h
    11 Votos

    Ocorre deslegalização quando o Legislativo rebaixa hierarquicamente determinada matéria (que antes era tratada por lei) para que ela possa vir a ser tratada por regulamento.

  • 28/01/2020 às 02:33h
    5 Votos

    Assim ficaria fácil criar novas gratificações. Pela lógica dar para matar essa.

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