A respeito de concurso público, função pública, impro

#Questão 584754 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

A respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância.

B) A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros.

C) Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa.

D) O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos.

E) A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado.

18/12/2018 às 01:09h

6 Votos

A - ERRADO - O AFASTAMENTO (dado pela autoridade competente administrativa ou judicial) NÃO É CONSIDERADO COMO PENALIDADE E SIM MEDIDA CAUTELAR, TENTO É QUE NÃO SERÁ GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

B - ERRADO - O ESTADO É RESPONSÁVEL QUANDO SE TRATAR DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. (DIREITO DIFUSO)

C - ERRADO - A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR (em função pública) SEMPRE SERÁ SUBJETIVA. TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA.

D - ERRADO - SE FOR PRORROGADO, ENTÃO SERÁ SEMPRE PELO ''MESMO'' PERÍODO, NEM PARA MAIS E NEM PARA MENOS.

E - CORRETO - SERVIDOR PÚBLICO NA QUALIDADE DE PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO NA MODALIDADE DE AGENTE HONORÍFICO. (Ex.: jurado do tribunal do juri, mesário da justiça eleitoral...)

GABARITO ''E''

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