Determinado órgão da administração pública pretende

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

  • 09/10/2019 às 08:42h
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    a) Certo. A concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a utilização privativa de bem público, por tempo determinado, conforme a finalidade estabelecida.


     A concessão de uso de bem público possui as seguintes características:


     1) contrato administrativo (bilateral);


     2) por prazo determinado;


     3) discricionariedade (facultativa);


     4) não há precariedade (estabilidade relativa);


     5) precedida de licitação (exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade);


     6) pode ser gratuita ou remunerada.


     


    b) A cessão de uso é o instituto do direito administrativo mediante o qual o Poder Público consente que um órgão da mesma pessoa jurídica ou mesmo uma pessoa física ou jurídica distinta use, em regra gratuitamente, determinado bem público.


     


     


    c) A autorização de uso é:


     -> ato administrativo unilateral (não é contratual);


      -> discricionário (facultativo); e


     -> precário (pode ser revogado a qualquer tempo), pelo qual a Administração consente que um particular utilize bem público com exclusividade, em regra por um período curto de tempo, podendo ser gratuita ou onerosa


     


    d) De acordo com o professor Helly Lopes Meirelles (apud VENOSA, 2013 p. 623) a concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivou qualquer outra exploração de interesse social.


     


    e) Conceitua Hely Lopes Meirelles:


     "Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.


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