Determinado órgão da administração pública pretende
#Questão 584717 -
Direito Administrativo,
Serviço Público,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PR,
Analista de Controle
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a) Certo. A concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a utilização privativa de bem público, por tempo determinado, conforme a finalidade estabelecida.
A concessão de uso de bem público possui as seguintes características:
1) contrato administrativo (bilateral);
2) por prazo determinado;
3) discricionariedade (facultativa);
4) não há precariedade (estabilidade relativa);
5) precedida de licitação (exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade);
6) pode ser gratuita ou remunerada.
b) A cessão de uso é o instituto do direito administrativo mediante o qual o Poder Público consente que um órgão da mesma pessoa jurídica ou mesmo uma pessoa física ou jurídica distinta use, em regra gratuitamente, determinado bem público.
c) A autorização de uso é:
-> ato administrativo unilateral (não é contratual);
-> discricionário (facultativo); e
-> precário (pode ser revogado a qualquer tempo), pelo qual a Administração consente que um particular utilize bem público com exclusividade, em regra por um período curto de tempo, podendo ser gratuita ou onerosa
d) De acordo com o professor Helly Lopes Meirelles (apud VENOSA, 2013 p. 623) a concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivou qualquer outra exploração de interesse social.
e) Conceitua Hely Lopes Meirelles:
"Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.