Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos

#Questão 584710 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

A) A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

B) A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

C) A cassação é ato discricionário do agente público.

D) Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.

E) São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

24/09/2018 às 05:27h

1 Votos

A) Pode ser feita pela própria autoridade que praticou o ato.

B) Correto

C) A Cassação deve ocorrer sempre que as condições para deferimento do ato deixarem de existir.

D) A Repristinação só ocorre com disposição expressa.

E) Não são passíveis de revogação, visto que não produzem efeito por si sós

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