Com referência ao controle administrativo, assinale a op

a) ERRADO. Como bem salientou Rafael Soares: "Assim, como ocorre nos casos de anulação, na revogação de atos, não há o efeito repristinatório, ou seja, a retirada, por razões de conveniência e oportunidade, do ato X que havia revogado o ato Y, não gera o retorno do ato Y ao ordenamento jurídico, salvo disposição expressa no ato que determinou a revogação do ato X." (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. p. 288-289)

b) CERTO. Vale o macete do Cassiano Messias: VC PoDE Da?

Não podem ser revogados os atos:

Vinculados, Consumados,

Procedimentos Administrativos, Declaratórios, Enunciativos,

Direitos adquiridos.

c) ERRADO. O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é LIMITADO POR LEI (LEGALIDADE POSITIVA) e DEPENDE da instauração de procedimento administrativo, AINDA MAIS que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

d) ERRADO. Não necessariamente, fica a critério da autoridade julgadora (conveniência e oportunidade) tornar esta decisão erga-omnes (aplicável a outros casos com mesma causa de direito e de pedir).

e) ERRADO. Um ato administrativo pode ser ANULADO DEVIDO À ILEGALIDADE DO ATO ou REVOGADODEVIDO A PRESSUPOSTOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NESSES CASOS(REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO), será NECESSÁRIA a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.