Com relação ao controle da administração pública, as

a) Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que
realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde
quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às
quais tenham sido destinadas. CERTO.

b) Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa à autoridade
municipal, é possível que o estado ao qual o município esteja integrado promova
execução judicial da cobrança, já que a multa terá eficácia de título
executivo. ERRADA: segundo o STF cabe ao município a execução do titulo.

c) Em processos perante o TCU, serão
assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ainda
que se trate de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria. ERRADA: o ato de apreciação da legalidade de concessão inicial
de aposentadoria não necessita de prévio processo com as garantias do
contraditório e ampla defesa. SUMULA VINCULANTE Nº 13.

d) São funções obrigatórias e
exclusivas do MP, em sede de ação popular, promover e executar a sentença
condenatória quando o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso
de desistência da ação pelo autor. ERRADO: Além do MP, qualquer cidadão poderá
executar a sentença ou dar continuidade ao processo.

e) Segundo entendimento do STJ,
quando o MP pedir o arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos
crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou mandado de
segurança contra a decisão do juiz que defira o pedido de arquivamento, ainda
que a decisão seja manifestamente ilegal. ERRADO: Cabe MS quando existir
manifesta ilegalidade.