Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

#Questão 584677 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

B) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

C) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

D) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

E) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

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