Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administra

#Questão 584658 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, INSS, Técnico do Seguro Social

Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

  • 24/08/2018 às 11:23h
    23 Votos

    Não admite revogação :


    Vinculados
    Consumados
    Direitos Adquiridos
    Procedimentais
    Declaratórios

    ou seja, há limites quanto à revogação.

  • 19/10/2018 às 10:35h
    5 Votos

    Há tb limite temporal de 5 anos para revogar

  • 30/09/2019 às 04:27h
    -1 Votos

    GAB.: ERRADO


    NÃO podem ser revogados os atos administrativos: vinculados, declaratórios, consumados, enunciativos, procedimentos administrativos ou que gerem direitos adquiridos.

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