Considere: I. Independente de a pessoa satisfazer as con

#Questão 584653 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Considere:

I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.

II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.

III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em

15/05/2018 às 06:32h

4 Votos

I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal. Errada

Princípio da Igualdade dos usuários perante o serviço público: Desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal. A lei de concessões de serviços públicos prevê a possibilidade de serem estabelecidas tarifas diferenciadas " em função de carecterísticas técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário"; é o que permite por exemplo, isenção de tarifa para idosos ou tarifas reduzidas paraa usuários de menor poder aqquisitivo; trata-se da aplicação do princípio da razoabilidade. Di Pietro,página 148. Ano 2015.

II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.(Errada)Interesse Público.

III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Certa

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