O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, con

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da

  • 21/01/2020 às 10:44h
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    Resposta Correta:  (E) Publicidade


    É o dever de divulgação dos atos administrativos,com o fim de:
    ''Não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal,bem como à privacidade,intimidade e segurança dos servidores..."


    Então: Art. 5º da CF 
    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

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