Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos

#Questão 584642 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

  • 24/08/2018 às 10:53h
    13 Votos

    Responsabilidade Civil do Estado

    -É sempre Civil e extracontratual

    -Obrigação de Reparar danos causados a terceiros

    -Resulta de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos

    Fonte: Estratégia Concursos

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