Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle d

#Questão 584639 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens. Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.

  • 16/02/2018 às 07:35h
    16 Votos

    A questão leva o candidato a achar que o controle administrativo decida em definitivo (transitar em julgado), assim como ocorre no Judiciário. Isso não existe. Mesmo que um controle administrativo decida que uma ação ou omissão seja legal, pode haver outra medida de controle administrativo para apreciar a mesma ação ou omissão.

  • 13/08/2019 às 12:39h
    6 Votos

    alem do controle de ilegalidade, cabe, também, o controle de mérito da propria administração. Principio da autotutela.
    da like ai galera. vlw


     

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