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#Questão 581889 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A) o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado a 10% do valor do contrato.

B) a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para adoção da contratação integrada.

C) a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente da omissão do contratado no que se refere às quantidades previstas não justifica o aditivo contratual.

D) a urgência na contratação é condição suficiente para adoção da contratação integrada.

E) a legislação não prevê situações de aditivo contratual para a contratação integrada.

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