A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de

#Questão 580553 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de determinado ente público previu receitas e fixou despesas no valor de R$ 2.750.600.000. Não constou na Lei Orçamentária as despesas com pessoal a serem realizadas pelo respectivo Poder Legislativo, sob a alegação de que muitos servidores seriam demitidos a partir de janeiro de 2017, portanto, não seria possível fixar o montante exato de tais despesas. Nestas condições, a Lei Orçamentária NÃO atendeu ao princípio orçamentário da

  • 01/11/2017 às 07:23h
    7 Votos

    Princípio da Universalidade: Princípio pelo qual o orçamento deve conter TODAS as receitas e TODAS as despesas do Estado.

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