A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Le...

#Questão 574924 - Direito Administrativo, Contratos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

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